NOTA PÚBLICA

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COMED -

II Audiência Pública sobre a Normatização da Educação Especial no Sistema Municipal de Ensino de Maceió.

 

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                                       Nota pública    

                                                      Maceió, 27 de maio de 2015.

O Conselho Municipal de Educação de Maceió, órgão colegiado, autônomo, representativo da sociedade local e que tem como uma das suas incumbências contribuir para a democratização da gestão educacional do município, atuando na defesa intransigente do direito de todos à educação de qualidade e do incentivo da participação popular nas tomadas de decisões, vem a público lamentar a posição da Câmara Municipal de Vereadores de Maceió, que aprovou, sem nenhuma discussão ou diálogo com a sociedade, um projeto  que prorroga o mandato dos atuais diretores/as de escolas por mais 02 anos.

O que nos causa estranheza  é que nos últimos anos, os projetos que chegavam à Comissão de Educação da Câmara eram encaminhados a este Conselho para que fossem emitidos pareceres opinativos sobre a pertinência dos mesmos. Já este projeto, sequer era do conhecimento da entidade de que houvesse alguma tramitação nesse sentido.

É da nossa compreensão e defesa que diretor/a de escola é função e não cargo vitalício. A reeleição de uma única pessoa por décadas já é preocupante, porém a prorrogação de um mandato que já se prolonga é mais grave ainda, pois tira da comunidade escolar o direito de escolher seus gestores e de participar diretamente desta escolha. A alegação de obras de reformas nas escolas para justificar a prorrogação não se sustenta, pois reformas,  calendários diferenciados (segundo suas necessidades e na forma da lei) são parte da rotina administrativa da rede.

O Plano Nacional de Educação ratificou em todo país a Gestão Democrática como direito, mas a Câmara de Vereadores ao invés de consolidar o processo, qualificando-o, foi na contramão da história e aprovou um projeto que não interessa à comunidade escolar. A gestão democrática precisa ser defendida enquanto princípio constitucional e ético-político a ser reafirmada em todas as escolas, visando garantir processos coletivos de participação, decisão e escolha.

Jailton Lira

Presidente do Conselho Municipal de Educação de Maceió